Flashcard FC720662
Quem pode estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quem pode estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas?
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Resposta
O Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
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