Flashcard FC720663
A instituição de restrições administrativas de uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas é obrigatória ou facultativa?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A instituição de restrições administrativas de uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa; o Poder Público poderá estabelecê‑las.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
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