Flashcard FC720664
Qual é a finalidade das restrições administrativas de uso aplicadas a áreas privadas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é a finalidade das restrições administrativas de uso aplicadas a áreas privadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proteção a ecossistemas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em