Flashcard FC720665
Sobre que tipo de propriedade podem incidir restrições administrativas de uso destinadas à proteção de ecossistemas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Sobre que tipo de propriedade podem incidir restrições administrativas de uso destinadas à proteção de ecossistemas?
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Resposta
Áreas privadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.
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