Flashcard FC720670
Que forma de participação deve ser respeitada na elaboração dos planos de proteção de mananciais?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que forma de participação deve ser respeitada na elaboração dos planos de proteção de mananciais?
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Resposta
Deve ser respeitada a participação dos usuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Cabe ao Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, além de respeitar a participação dos usuários.
Parágrafo único. Cabe ao órgão ambiental do Distrito Federal a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
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