Flashcard FC720676
A divulgação do relatório pelo órgão ambiental é obrigatória?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A divulgação do relatório pelo órgão ambiental é obrigatória?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, a cada semestre, relatório de qualidade da água distribuída à população.
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