Flashcard FC720678
Quem tem o dever de zelar pelo regime jurídico das águas no Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quem tem o dever de zelar pelo regime jurídico das águas no Distrito Federal?
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Resposta
O Governo do Distrito Federal, o cidadão e a sociedade têm o dever de zelar pelo regime jurídico das águas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 284. - Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público.
§ 1° - É dever do Governo do Distrito Federal, do cidadão e da sociedade zelar pelo regime jurídico das águas, devendo o Poder Público disciplinar:
I - o uso racional dos recursos hídricos para toda a coletividade;
II - a proteção das águas contra ações ou eventos que comprometam a utilização atual e futura, bem como a integridade e renovação física, química e biológica do ciclo hidrológico;
III - seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos causados por eventos meteorológicos;
IV - a utilização das águas para abastecimento público, piscicultura, pesca e turismo;
V - a exploração racional dos depósitos naturais de água, águas subterrâneas e afluentes.
§ 2° Compete ao Distrito Federal para assegurar o disposto neste artigo:
I - instituir normas de gerência e monitoramento dos recursos hídricos no seu território;
II - adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases;
III - cadastrar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de atividades de pesquisa ou exploração de recursos hídricos concedidas ou efetuadas pela União.
§ 3° A exploração de recursos hídricos no Distrito Federal não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural do seu território.
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