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Qual é o âmbito territorial da responsabilidade do Distrito Federal sobre os recursos minerais?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é o âmbito territorial da responsabilidade do Distrito Federal sobre os recursos minerais?
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Resposta
A responsabilidade abrange os recursos minerais localizados no próprio território do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 286. - O Distrito Federal, de comum acordo com a União, zelará pelos recursos minerais de seu território, fiscalizando a exploração de jazidas e estimulando estudos e pesquisas de solos, geológicas e de tecnologia mineral.
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