Flashcard FC720698
Que dever o Poder Público tem em relação às emissões de gases e partículas poluidoras?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que dever o Poder Público tem em relação às emissões de gases e partículas poluidoras?
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Resposta
Manter fiscalização e controle permanentes sobre a emissão dessas substâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 287. - O Poder Público manterá permanente fiscalização e controle da emissão de gases e partículas poluidoras produzidas pelas fontes estacionárias e não estacionárias, obrigatório nessas atividades o uso de equipamentos antipoluentes.
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