Flashcard FC720722
Quem deve instituir a tributação sobre atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quem deve instituir a tributação sobre atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental?
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Resposta
É dever do Poder Público instituir a tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - O Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.
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