Flashcard FC720723
Que condições tornam uma atividade sujeita à tributação ambiental prevista?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que condições tornam uma atividade sujeita à tributação ambiental prevista?
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Resposta
Quando a atividade utiliza recursos ambientais e implica significativa degradação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - O Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.
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