Flashcard FC720724
Qual o requisito quanto à forma legislativa para instituir essa tributação?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual o requisito quanto à forma legislativa para instituir essa tributação?
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Resposta
A tributação deve ser instituída por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - O Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.
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