Flashcard FC720725
A tributação ambiental alcança atividades que não provoquem degradação ambiental significativa?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A tributação ambiental alcança atividades que não provoquem degradação ambiental significativa?
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Resposta
Não. A tributação aplica‑se apenas a atividades que impliquem significativa degradação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 290. - O Poder Público estabelecerá, na forma da lei complementar, tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.
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