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Que procedimento de participação pública deve preceder a submissão de projetos com significativo potencial poluidor ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que procedimento de participação pública deve preceder a submissão de projetos com significativo potencial poluidor ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal?
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Resposta
A realização de audiência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 291. - Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão submetidos a apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.
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