Flashcard FC720731
Que características das atividades sujeitam as pessoas à responsabilidade pela gestão de resíduos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que características das atividades sujeitam as pessoas à responsabilidade pela gestão de resíduos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando as atividades forem consideradas efetiva ou potencialmente poluidora, temporária ou permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, temporárias ou permanentes, são responsáveis, direta ou indiretamente, pela coleta, acondicionamento, tratamento, esgotamento e destinação final dos resíduos produzidos.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá o controle e avaliação de irregularidades que agridam ao meio ambiente e, na forma da lei, exigirá adoção das medidas corretivas necessárias e aplicará as penalidades cabíveis aos responsáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em