Flashcard FC720732
Quais obrigações específicas os responsáveis têm quanto aos resíduos produzidos por atividades poluidoras?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais obrigações específicas os responsáveis têm quanto aos resíduos produzidos por atividades poluidoras?
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Resposta
Realizar a coleta, o acondicionamento, o tratamento, o esgotamento e a destinação final dos resíduos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, temporárias ou permanentes, são responsáveis, direta ou indiretamente, pela coleta, acondicionamento, tratamento, esgotamento e destinação final dos resíduos produzidos.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá o controle e avaliação de irregularidades que agridam ao meio ambiente e, na forma da lei, exigirá adoção das medidas corretivas necessárias e aplicará as penalidades cabíveis aos responsáveis.
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