Flashcard FC720733
De que formas pode se dar a responsabilização pela gestão de resíduos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
De que formas pode se dar a responsabilização pela gestão de resíduos?
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Resposta
A responsabilização pode ser direta ou indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 292. - As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, temporárias ou permanentes, são responsáveis, direta ou indiretamente, pela coleta, acondicionamento, tratamento, esgotamento e destinação final dos resíduos produzidos.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá o controle e avaliação de irregularidades que agridam ao meio ambiente e, na forma da lei, exigirá adoção das medidas corretivas necessárias e aplicará as penalidades cabíveis aos responsáveis.
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