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Que tipos de esgotos não podem ser lançados diretamente em cursos ou corpos d'água sem prévio tratamento?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que tipos de esgotos não podem ser lançados diretamente em cursos ou corpos d'água sem prévio tratamento?
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Resposta
Esgotos hospitalares, industriais, residenciais e de outras fontes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - O processamento, controle, e destinação de resíduos rurais e urbanos obedecerão a normas previstas na legislação local de proteção ambiental, sem prejuízo dos demais dispositivos legais incidentes.
§ 1° O Poder Público implementará política setorial com vistas à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem.
§ 2° É vedado, no território do Distrito Federal, lançar esgotos hospitalares, industriais, residenciais e de outras fontes, diretamente em cursos ou corpos d'agua, sem prévio tratamento.
§ 3° Cabe ao Poder Público regulamentar a permissão para uso dos recursos naturais como via de esgotamento dos dejetos citados no § 2°, após conveniente tratamento, controle e avaliação dos teores poluentes.
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