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Quem regulamenta a permissão para uso de recursos naturais como via de esgotamento de dejetos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quem regulamenta a permissão para uso de recursos naturais como via de esgotamento de dejetos?
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Resposta
O Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 293. - O processamento, controle, e destinação de resíduos rurais e urbanos obedecerão a normas previstas na legislação local de proteção ambiental, sem prejuízo dos demais dispositivos legais incidentes.
§ 1° O Poder Público implementará política setorial com vistas à coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem.
§ 2° É vedado, no território do Distrito Federal, lançar esgotos hospitalares, industriais, residenciais e de outras fontes, diretamente em cursos ou corpos d'agua, sem prévio tratamento.
§ 3° Cabe ao Poder Público regulamentar a permissão para uso dos recursos naturais como via de esgotamento dos dejetos citados no § 2°, após conveniente tratamento, controle e avaliação dos teores poluentes.
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