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O que a lei veda em relação à implantação de aterros sanitários?
Lei Orgânica do Distrito Federal
O que a lei veda em relação à implantação de aterros sanitários?
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Resposta
A lei veda a implantação de aterros sanitários nas proximidades de rios, lagos, lagoas e outras fontes de recursos hídricos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - É vedada a implantação de aterros sanitários próximos a rios, lagos, lagoas e demais fontes de recursos hídricos, respeitado o afastamento mínimo definido, em cada caso específico, pelo órgão ambiental do Distrito Federal.
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