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De que forma o afastamento mínimo para aterros sanitários deve ser fixado quando houver proximidade com fontes de recursos hídricos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
De que forma o afastamento mínimo para aterros sanitários deve ser fixado quando houver proximidade com fontes de recursos hídricos?
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Resposta
O afastamento mínimo deve ser fixado em cada caso específico pelo órgão ambiental do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 294. - É vedada a implantação de aterros sanitários próximos a rios, lagos, lagoas e demais fontes de recursos hídricos, respeitado o afastamento mínimo definido, em cada caso específico, pelo órgão ambiental do Distrito Federal.
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