Flashcard FC720748
Quais espaços territoriais são considerados especialmente protegidos e têm sua utilização disciplinada por lei?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais espaços territoriais são considerados especialmente protegidos e têm sua utilização disciplinada por lei?
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Resposta
São considerados especialmente protegidos as unidades de conservação, parques, praças, o conjunto urbanístico de Brasília tombado e reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade, e os demais bens imóveis de valor cultural, cuja utilização deve ser disciplinada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - As unidades de conservação, os parques, as praças, o conjunto urbanístico de Brasília, objeto de tombamento e Patrimônio Cultural da Humanidade, bem como os demais bens imóveis de valor cultural, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei.
§ 1° Cabe ao Poder Público estabelecer e implantar controle da poluição visual no Distrito Federal, de modo a assegurar a preservação da estética dos ambientes.
§ 2° Na criação pelo Poder Público de unidades de conservação, serão alocados recursos financeiros, estabelecidos prazos para regularização fundiária, demarcação, zoneamento e implantação da estrutura de fiscalização.
§ 3° Nas unidades de conservação do Distrito Federal, criadas com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas que possuam características naturais peculiares ou abriguem exemplares raros da biota regional, é vedada qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que degrade ou altere as características naturais.
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