Flashcard FC720752
Quais prazos devem ser estabelecidos pelo Poder Público ao criar unidades de conservação?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais prazos devem ser estabelecidos pelo Poder Público ao criar unidades de conservação?
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Resposta
Devem ser estabelecidos prazos para regularização fundiária, demarcação, zoneamento e para a implantação da estrutura de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 295. - As unidades de conservação, os parques, as praças, o conjunto urbanístico de Brasília, objeto de tombamento e Patrimônio Cultural da Humanidade, bem como os demais bens imóveis de valor cultural, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei.
§ 1° Cabe ao Poder Público estabelecer e implantar controle da poluição visual no Distrito Federal, de modo a assegurar a preservação da estética dos ambientes.
§ 2° Na criação pelo Poder Público de unidades de conservação, serão alocados recursos financeiros, estabelecidos prazos para regularização fundiária, demarcação, zoneamento e implantação da estrutura de fiscalização.
§ 3° Nas unidades de conservação do Distrito Federal, criadas com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas que possuam características naturais peculiares ou abriguem exemplares raros da biota regional, é vedada qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que degrade ou altere as características naturais.
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