Flashcard FC720789
As unidades de conservação já existentes são classificadas como espaços territoriais de proteção especial?
Lei Orgânica do Distrito Federal
As unidades de conservação já existentes são classificadas como espaços territoriais de proteção especial?
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Resposta
Sim. As unidades de conservação já existentes integram o rol de espaços com proteção especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - São espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus atributos essenciais:
I - as coberturas florestais nativas;
II - as unidades de conservação já existentes;
III - aquelas assim declaradas em lei.
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