Flashcard FC720790
Espaços formalmente reconhecidos por lei podem ser considerados de proteção especial?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Espaços formalmente reconhecidos por lei podem ser considerados de proteção especial?
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Resposta
Sim. Espaços declarados por lei são reconhecidos como sujeitos a proteção especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - São espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus atributos essenciais:
I - as coberturas florestais nativas;
II - as unidades de conservação já existentes;
III - aquelas assim declaradas em lei.
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