Flashcard FC720791
Que sistema o Poder Público deve criar para a proteção do meio ambiente?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que sistema o Poder Público deve criar para a proteção do meio ambiente?
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Resposta
O Poder Público deve criar um sistema permanente de proteção do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 303. - O Poder Público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas a pesquisa e a manipulação de material genético.
Parágrafo único. É garantida a participação do Sistema Único de Saúde nas ações de preservação do meio ambiente, nos termos do art. 207, X.
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