Flashcard FC720816
Quais tipos de tecnologias e práticas devem ser abrangidas pelas ações de proteção ambiental?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais tipos de tecnologias e práticas devem ser abrangidas pelas ações de proteção ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser contempladas tecnologias menos agressivas ao meio ambiente e práticas populares e empíricas utilizadas secularmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - Compete ao Poder Público instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a utilização racional do meio ambiente, bem como daquelas tecnologias menos agressivas ao meio ambiente, contempladas também as práticas populares e empíricas, utilizadas secularmente.
Parágrafo único. Com a finalidade de assegurar a prática e o efetivo controle das ações que objetivem a proteção do meio ambiente, o Distrito Federal deverá manter:
I - subprocuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, integrante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
II - delegacias policiais especializadas e unidades de policiamento florestal integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, incumbidas da prevenção, repressão e apuração dos ilícitos ambientais, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização especializados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em