Flashcard FC720822
Quais atividades relacionadas a substâncias nocivas devem ser regulamentadas, controladas e fiscalizadas pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais atividades relacionadas a substâncias nocivas devem ser regulamentadas, controladas e fiscalizadas pelo Poder Público?
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Resposta
A lei determina a atuação sobre produção, estocagem, manejo, transporte, comercialização, consumo, uso, disposição final, pesquisa e experimentação de substâncias nocivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - O Poder Público regulamentará, controlará e fiscalizará a produção, estocagem, manejo, transporte, comercialização, consumo, uso, disposição final, pesquisa e experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente.
Parágrafo único. São vedadas no território do Distrito Federal, observada a legislação federal:
I - a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins:
II - a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem o composto cloro-flúor-carbono (CFC);
III - a fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares, à exceção dos destinados a pesquisa científica e a uso terapêutico, que dependerão de licenciamento ambiental;
IV - a instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros Estados e países.
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