Flashcard FC720838
O que deve ser fixado por lei para controlar a poluição sonora?
Lei Orgânica do Distrito Federal
O que deve ser fixado por lei para controlar a poluição sonora?
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Resposta
Devem ser fixados níveis máximos de emissão de sons e ruídos por lei visando à preservação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - As normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora, fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos, de acorde com o locai e a duração da fonte, serão estabelecidas na forma da lei, observada a legislação federal pertinente.
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