Flashcard FC720840
Qual condicionante legal deve ser observada na elaboração de normas sobre poluição sonora?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual condicionante legal deve ser observada na elaboração de normas sobre poluição sonora?
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Resposta
Deve ser observada a legislação federal pertinente na elaboração de normas locais de poluição sonora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - As normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora, fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos, de acorde com o locai e a duração da fonte, serão estabelecidas na forma da lei, observada a legislação federal pertinente.
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