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Por quais normas o Estado do Ceará se rege internamente?
Constituição do Estado do Ceará
Por quais normas o Estado do Ceará se rege internamente?
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Resposta
Regem o Estado a sua Constituição estadual e as leis que adotar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.1º. - O Estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, exerce a sua autonomia política no âmbito das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, regendo-se por esta Constituição e as leis que adotar.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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