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Como se constitui o território cearense para fins de políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento?
Constituição do Estado do Ceará
Como se constitui o território cearense para fins de políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento?
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Resposta
O território é formado por conformações regionais destinadas às políticas públicas de estímulo e desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
Parágrafo único. Com o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, as conformações de que trata este artigo são assim classificadas:
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009.
a) regiões metropolitanas;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
b) microrregiões; e (Inserido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
c)aglomerações urbanas.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 62, de 22 de abril de 2009).
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