Flashcard FC742719
Que mecanismo de participação popular permite aprovação ou rejeição de norma já editada por meio de consulta posterior?
Constituição do Estado do Ceará
Que mecanismo de participação popular permite aprovação ou rejeição de norma já editada por meio de consulta posterior?
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Resposta
Referendo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O povo é titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral, nos termos da lei, mediante:
I - eleição dos representantes políticos federais, estaduais e municipais;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – plebiscito;
III – referendo.
IV – iniciativa popular;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
V – iniciativa compartilhada.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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