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Que mecanismo possibilita que cidadãos apresentem proposta de lei diretamente ao Legislativo?
Constituição do Estado do Ceará
Que mecanismo possibilita que cidadãos apresentem proposta de lei diretamente ao Legislativo?
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Resposta
Iniciativa popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O povo é titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral, nos termos da lei, mediante:
I - eleição dos representantes políticos federais, estaduais e municipais;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
II – plebiscito;
III – referendo.
IV – iniciativa popular;
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
V – iniciativa compartilhada.
(Inserido pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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