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Que norma se aplica às hipóteses de iniciativa popular não disciplinadas expressamente pela Constituição estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que norma se aplica às hipóteses de iniciativa popular não disciplinadas expressamente pela Constituição estadual?
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Resposta
Aplica-se o regimento interno da Assembleia Legislativa, observadas as disposições constitucionais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
§ 2º O regimento interno da Assembleia aplicar-se-á nas demais hipóteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu parágrafo único.
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