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Ao exarar decisão sobre petição ou representação, o que a autoridade deve consignar na decisão?
Constituição do Estado do Ceará
Ao exarar decisão sobre petição ou representação, o que a autoridade deve consignar na decisão?
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Resposta
O fundamento legal da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Todos os órgãos e instituições dos poderes estadual e municipal são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou em salvaguarda cívica do interesse coletivo e do meio ambiente.
§ 1º A autoridade, a quem for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitação rápida, dando-lhe fundamento legal, ao exarar a decisão.
§ 2º O interessado deverá ser informado da solução aprovada, por correspondência oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certidão, se a requerer.
§ 3º É facultado a todos o acesso gratuito às informações do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.
§ 4º Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público estadual e nas demais hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, promover ação popular.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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