Flashcard FC742756
O que se exige do Estado para efetivar o direito ao ensino de 1º e 2º graus?
Constituição do Estado do Ceará
O que se exige do Estado para efetivar o direito ao ensino de 1º e 2º graus?
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Resposta
O Estado deve dar condições ao setor educacional para viabilizar o direito ao ensino de 1º e 2º graus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.10. - É direito de todos o ensino de 1º e 2º graus, devendo o Estado e os Municípios dar condições ao setor educacional para o alcance desse objetivo.
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