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Em que situação o cidadão tem legitimidade para postular a apuração de responsabilidade perante órgãos públicos estaduais ou municipais?
Constituição do Estado do Ceará
Em que situação o cidadão tem legitimidade para postular a apuração de responsabilidade perante órgãos públicos estaduais ou municipais?
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Resposta
Quando houver danos ao meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
§ 1º A denúncia deverá ser instruída com documentos que revelem indícios suficientes à apuração dos fatos.
§ 2º Assiste ao cidadão legitimidade para postular, perante os órgãos públicos estaduais ou municipais, a apuração de responsabilidade, em caso de danos ao meio ambiente, conforme o disposto em lei.
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