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Que ação o Estado deve promover com relação à produção agropecuária e ao abastecimento alimentar?
Constituição do Estado do Ceará
Que ação o Estado deve promover com relação à produção agropecuária e ao abastecimento alimentar?
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Resposta
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Distrito Federal e os Municípios:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia aos portadores de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pes-quisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. O sistema de cooperação entre as entidades políticas para aplicação das normas previstas neste artigo far-se-á em conformidade com lei complementar federal.
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