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Que exigência deve ser cumprida junto à Assembleia Legislativa antes da mudança de sede do Executivo ou do Judiciário?
Constituição do Estado do Ceará
Que exigência deve ser cumprida junto à Assembleia Legislativa antes da mudança de sede do Executivo ou do Judiciário?
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Resposta
Comunicação prévia à Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A cidade de Fortaleza é a capital do Estado do Ceará e a sede do Governo.
Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, deverá esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente publicação no Diário Oficial.
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