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Quais poderes estão sujeitos à exigência de comunicação e publicação prévias para mudança de sede?
Constituição do Estado do Ceará
Quais poderes estão sujeitos à exigência de comunicação e publicação prévias para mudança de sede?
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Resposta
Executivo e Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A cidade de Fortaleza é a capital do Estado do Ceará e a sede do Governo.
Parágrafo único. Em caso de eventual mudança do Executivo ou Judiciário, deverá esta ser precedida de comunicação à Assembleia Legislativa e consequente publicação no Diário Oficial.
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