Flashcard FC742902
Que ente pode explorar os serviços de gás canalizado no território do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Que ente pode explorar os serviços de gás canalizado no território do Ceará?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 14 de outubro de 1997).
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo devem utilizar, preferencialmente, o gás canalizado, referido no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em