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Que tipo de combustível deve ser utilizado preferencialmente nos serviços de transporte coletivo?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de combustível deve ser utilizado preferencialmente nos serviços de transporte coletivo?
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Resposta
Deve ser utilizado, preferencialmente, o gás canalizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 14 de outubro de 1997).
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo devem utilizar, preferencialmente, o gás canalizado, referido no caput deste artigo.
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