Flashcard FC742909
Quais entes federativos têm assegurada a participação do resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia e outros recursos minerais?
Constituição do Estado do Ceará
Quais entes federativos têm assegurada a participação do resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia e outros recursos minerais?
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Resposta
O Estado e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municípios, a participação do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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