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Que utilização dos recursos hídricos gera direito à participação do Estado e dos Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Que utilização dos recursos hídricos gera direito à participação do Estado e dos Municípios?
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Resposta
Quando os recursos hídricos são destinados à geração de energia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municípios, a participação do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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