Flashcard FC742914
Em que espaços geográficos a participação do Estado e dos Municípios pela exploração de recursos naturais é assegurada?
Constituição do Estado do Ceará
Em que espaços geográficos a participação do Estado e dos Municípios pela exploração de recursos naturais é assegurada?
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Resposta
No território, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - É assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municípios, a participação do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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