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Onde devem tramitar os processos relacionados às matérias dos planos de gerenciamento costeiro?
Constituição do Estado do Ceará
Onde devem tramitar os processos relacionados às matérias dos planos de gerenciamento costeiro?
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Resposta
Nos órgãos estaduais e municipais indicados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O Estado, respeitada a Lei Federal, e seus Municípios costeiros, respeitadas as Leis Federal e Estadual, deverão elaborar planos, convertidos em leis, que definirão as diretrizes de gerenciamento costeiro e de meio ambiente, velando por sua execução.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
§ 1º Os planos compreenderão as seguintes matérias:
I– urbanização;
II– ocupação, uso do solo, do subsolo e das águas;
III– restingas e dunas;
IV– atividades produtivas;
V– habitação e saneamento básico;
VI – turismo, recreação e lazer.
§ 2º Os processos concernentes aos incisos precedentes devem tramitar pelos órgãos estaduais e municipais indicados, sem prejuízo da audiência obrigatória dos órgãos públicos federais que compartilham das responsabilidades da área costeira.
§ 3º Qualquer infração determinará imediata medida de embargo, com lavratura dos autos correspondentes, para aplicação das sanções legais cabíveis nas esferas administrativas, civil e penal.
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