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Que tipo de autonomia possuem os Municípios no Estado do Ceará?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de autonomia possuem os Municípios no Estado do Ceará?
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Resposta
Os Municípios possuem autonomia política assegurada nos termos da Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O Estado do Ceará se constitui de Municípios, politicamente autônomos, nos termos previstos na Constituição da República.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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