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Qual é o instrumento jurídico que rege o Município?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o instrumento jurídico que rege o Município?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
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