Flashcard FC742972
Qual o quórum exigido para aprovar a Lei Orgânica municipal na Câmara Municipal?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o quórum exigido para aprovar a Lei Orgânica municipal na Câmara Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em